Resolução de Litígios
Aviso ao Consumidor
(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)
De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.
Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígio
Centros de Arbitragem de Competência Genérica
Entidade - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website - http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email - cniacc@unl.pt
Morada - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone - 213 847 484
Entidade - CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website - http://www.consumidoronline.pt/
Email - apoio@consumidoronline.pt
Morada - Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone - 289 823 135
Entidade - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email - geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Morada - Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o - 3000-172 COIMBRA
Telefone - 239 821 690
Entidade - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website - http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email - juridico@centroarbitragemlisboa.ptt
Morada - Rua dos Douradores, 116, 2o - 1100-207 LISBOA
Telefone - 218 807 030
Entidade - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website - http://www.cicap.pt
Email - cicap@mail.telepac.pt
Morada - Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telefone - 225 508 349
Entidade - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website - http://www.triave.pt
Email - triave@gmail.com
Morada - Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.
Telefone - 253 422 410
Entidade - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Website - http://www.ciab.pt
Email - geral@ciab.pt
Morada - Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA
Telefone - 253 617 604
Entidade - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website - http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Email - centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Morada - Rua Direita no. 27 – 1o andar - 9050-405 FunchalTelefone - 291 750 330